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03/10/2017 às 09:59:13

Projeto de Lei para Desburocratização será apresentado nesta quinta-feira

PL prevê simplificação para abertura de microempresas

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Nesta quinta-feira (05), o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, apresenta o Projeto de Lei de Desburocratização, que simplifica o processo de abertura de microempresas e empresas de pequeno porte no município. Na ocasião, fará a entrega simbólica ao presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Souza Júnior. O evento será às 9h, na sede do CDL/SINCOMÉRCIO, localizado na Rua 902, nº 530.

O projeto trata da implantação de processo eletrônico de concessão do alvará de licença e localização, do registro de pessoas físicas e jurídicas, do sistema de integração, e institui o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte na cidade, para que fique em conformidade com as normas previstas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. 

 

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